Regime de urgência vai acelerar votação do PL dos contratos de seguro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, terça-feira (15), por 276 votos a favor e 140 contrários, o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2597/24, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei 73/66.

O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Quando a urgência é aprovada, a proposição é automaticamente colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia. Assim, a votação do PL 2597/24 deve ser acelerada nas próximas semanas no plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões.

Isso porque os relatores da proposta dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata. Vale lembrar que o projeto foi aprovado pelo Senado em junho deste ano.

Antes disso, ele tramitou durante 17 anos na Câmara, com inúmeras audiências públicas e sofreu muitas emendas, até se converter em Projeto de Lei da Câmara em 2017.

O texto que saiu da Câmara já fora resultado do consenso entre os especialistas que prepararam o anteprojeto no Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), representantes dos consumidores (BRASILCON, IDEC), das empresas contratantes de seguros (CNI, FIESP etc.), das seguradoras e corretores (CNSEG e FENACOR).

Novamente em 2024 essas entidades e muitas outras, como a CNT e resseguradoras locais (Mapfre Re, IRB Re etc.), voltaram formar consenso com o texto do substitutivo que foi aprovado no Senado. Como o CQCS noticiou, a Câmara vai analisar apenas as alterações feitas pelos senadores, podendo mantê-las ou recuperar o texto original.

Em seguida, o projeto vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, no todo ou em partes.

O texto aprovado no Senado, em junho, foi elogiado pelas lideranças dos Corretores de Seguros. “Esse texto aprovado inclui todas as nossas ponderações e sugestões”, afirmou, na ocasião, o presidente da Fenacor, Armando Vergilio.

EQUÍVOCO

O projeto é tratado por muitos, equivocadamente, como um novo marco do seguro. Na verdade, como esclarece o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do IBDS – considerado o principal mentor da proposta – o texto trata apenas das regras dos contratos, para dar-lhes mais transparência e segurança aos compradores e beneficiários dos seguros, e não da supervisão das seguradoras e corretores.

O IBDS foi criado em 2000 com o foco direcionado para o projeto inicial. Aliás, o texto do anteprojeto, de autoria do então deputado José Eduardo Cardozo, foi elaborado pelo IBDS, que o vem defendendo ininterruptamente desde sua apresentação, em 2004. PROPOSTAS O projeto trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.